Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental
Análise técnica e emissão de licenças ambientais para empreendimentos nos municípios consorciados.
Documentos
Termo de Referência — Licença Prévia
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Termo de Referência — Licença de Instalação
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Modelo de Declaração Municipal
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Modelo de Requerimento de Licença
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Modelo de Publicação em Jornal
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Modelo de Publicação em Diário Oficial
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