2014
Protocolo de Intenções
Documento fundador do consórcio público.
Documentos
Contrato de consórcio e estatuto
Documentos constitutivos e atos normativos fundamentais do CIMMVI.
2018
1ª Alteração Contratual
Revisão de objetivos e estrutura de governança.
2022
2ª Alteração Contratual
Inclusão de novas finalidades multifinalitárias.
2024
Estatuto Social do CIMMVI
Estrutura organizacional, competências e funcionamento.