Adesão
Como aderir ao CIMMVI
Fluxo formal de adesão de novos municípios ao consórcio, conforme Lei nº 11.107/2005.
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1. Manifestação de interesse
O município envia ofício de interesse formal à Diretoria Executiva do CIMMVI.
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2. Análise técnica
A Diretoria Executiva avalia compatibilidade com o Protocolo de Intenções e finalidades estatutárias.
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3. Aprovação legislativa
A Câmara Municipal autoriza, por lei municipal, a adesão ao consórcio.
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4. Assinatura do contrato de consórcio
O Chefe do Executivo assina o contrato de consórcio público.
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5. Contrato de rateio
Celebração anual do contrato de rateio definindo o repasse financeiro.
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6. Posse no conselho
Indicação dos representantes municipais para o Conselho de Administração.
Documentação necessária
- Ofício de manifestação de interesse
- Lei municipal autorizativa de adesão
- Cópia do Protocolo de Intenções assinado
- Indicação formal de representantes
- Comprovante de regularidade fiscal
- Plano de aplicação do contrato de rateio